Termos e condições
1 – O CLIENTE pagará à ARAUNAH TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. pelo(s) produto(s) adquirido(s) nos termos deste Pedido, o preço estabelecido;
2 – Este Pedido de Compra e Venda, desde que na condição de venda a prazo, estará sujeito à prévia aprovação por parte da análise de crédito e das garantias oferecidas;
3 – Se o crédito do CLIENTE for insuficiente à cobertura dos valores do presente Pedido de Compra e Venda, a ARAUNAH TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. poderá exigir reforço de garantias, e na sua negativa ou impossibilidade do cliente em fornecê-la, poderá a seu critério cancelar o total ou o saldo não entregue do pedido, independentemente da comunicação ao cliente;
4 – Fica facultado à ARAUNAH TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. cancelar de pleno direito o presente Pedido de Compra e Venda, independentemente de prévia comunicação, caso o CLIENTE não efetue o pagamento na data prevista no verso deste, cabendo, conforme o caso e a seu critério, exigir-lhe o cumprimento, nos termos do art. 475 do Código Civil;
5 – Uma vez efetuado o pagamento das mercadorias, com o respectivo faturamento das mesmas, fica vedado ao CLIENTE exigir cancelamento do Pedido e a devolução de valores pagos, cabendo exclusivamente à ARAUNAH TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. verificar tal possibilidade ao seu livre critério e conforme o caso;
6 – O CLIENTE autoriza desde já a ARAUNAH TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. a utilizar os serviços e meios disponíveis para a obtenção de informações cadastrais e comerciais a seu respeito sobre o seu crédito;
7 – Após a aprovação do Pedido de Compra e Venda e entrega das mercadorias, se o CLIENTE vier a apresentar qualquer restrição cadastral, protesto, concordata, falência, ou as garantias vierem a ser insuficientes à cobertura do débito, a dívida vencerá antecipadamente, inclusive as duplicatas mercantis, podendo a ARAUNAH TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., tomar todas as providências para o recebimento do crédito, independentemente de prévia ciência, notificação ou interpelação ao CLIENTE;
8 – Os Produtos objeto deste Pedido de Compra e Venda a serem entregues por conta da ARAUNAH TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. serão despachados conforme a data de entrega pactuada no Pedido de Compra e Venda, prescindindo de qualquer ciência, notificação ou interpelação prévia ao CLIENTE;
9 – Os Pedidos de Compra e Venda cujas mercadorias não forem retiradas pelo CLIENTE dentro do prazo estipulado no mesmo, poderão ser cancelados. Poderá a ARAUNAH TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., a seu exclusivo critério, cumprir o Pedido de Compra e Venda se o CLIENTE efetuar o pagamento das despesas de armazenamento das mercadorias;
10 – As mercadorias retiradas por conta do CLIENTE ou representante serão embarcadas em perfeitas condições, não se responsabilizando a ARAUNAH TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. pelo seu transporte, mau uso ou emprego indevido;
11 – Na modalidade FOB, as mercadorias viajam por conta e risco do CLIENTE, não se responsabilizando a ARAUNAH TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. por qualquer extravio, troca, dano ou armazenagem após o despacho das mercadorias;
12 – O CLIENTE declara neste ato que qualquer pessoa presente no local de entrega das mercadorias informado no Pedido de Compra e Venda tem poderes para receber e passar recibo de entrega das mercadorias;
13 – Nenhum representante comercial ou funcionário da ARAUNAH TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. está autorizado a receber qualquer quantia relativa a este Pedido, exceto quando expressamente autorizado. Assim, nenhum pagamento realizado para representantes da ARAUNAH TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. quita títulos deste Pedido e vale como recibo de pagamento;
14 – Qualquer pagamento realizado em desacordo com o previsto neste Pedido de Compra e Venda, exceto se expressamente autorizado pela ARAUNAH TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., além de não constituir quitação e nem desonerar o CLIENTE de suas obrigações nos termos deste Pedido de Compra e Venda, isenta a ARAUNAH TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. por eventuais prejuízos ao CLIENTE, em razão de protesto indevido de título pago em desacordo com o previsto neste Pedido de Compra e Venda;
15 – O não pagamento do valor total ajustado neste Pedido de Compra e Venda pelo CLIENTE à ARAUNAH TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., na data do vencimento, sujeitará o CLIENTE, independentemente de aviso ou interpelação judicial: a – multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde a data do vencimento até o efetivo pagamento, sobre o valor do(s) produto(s) entregue(s) ou retirado(s), devidamente atualizado pelo IGP-M/FGV, ou por outro índice que venha a substituí-lo; b – à revisão do preço e das condições ora pactuadas, a exclusivo critério da ARAUNAH TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., para o(s) produto(s) não retirado(s) ou não entregue(s); c – a eventual existência ou adoção de financiamento bancário não exime o CLIENTE de aceitar a(s) duplicata(s) que se originarem deste Pedido de Compra e Venda e, muito menos, da responsabilidade de pagamento do preço na data do vencimento, com a utilização de recursos próprios;
16 – Caso a data do vencimento seja superior àquela estabelecida para entrega da mercadoria ou sua retirada, o CLIENTE obriga-se a prestar à ARAUNAH TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. garantia(s) suficiente(s) para pagamento do valor total contratado;
17 – Qualquer concessão, benefício ou alteração das condições do Pedido de Compra e Venda não implicará em novação ou direito em favor do CLIENTE ou de terceiros;
18 – O presente Pedido de Compra e Venda poderá ser cancelado pela ARAUNAH TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., independentemente de interpelação, comunicação escrita, notificação de qualquer natureza nas seguintes hipóteses: ……a – no caso de compra e venda na modalidade CIF, o CLIENTE não realizar o pagamento do preço ajustado, até a data do vencimento; ……b – no caso de compra e venda na modalidade FOB, o CLIENTE não retirar o(s) produto(s) no prazo estabelecido, ou não realizar o pagamento do valor ajustado até a data do vencimento, ressalvado os casos em que o CLIENTE efetuar o pagamento das despesas de armazenagem dos produtos;
19 – O cancelamento do presente Pedido de Compra e Venda cancelará a venda e compra aqui pactuada, sendo que esse cancelamento não exime o CLIENTE do pagamento do preço relativo ao(s) produto(s) a ele entregue(s) ou retirado(s) anteriormente;
20 – A responsabilidade criminal, civil e administrativa por infrações e danos ambientais causados pelo mau uso das mercadorias é de exclusiva responsabilidade do CLIENTE, cabendo direito de regresso à ARAUNAH TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. pelos que efetivamente suportar;
21 – Caso o CLIENTE venha a pagar antecipadamente o(s) valor(es) do(s) produto(s) constante(s) deste Pedido de Compra e Venda sem a concordância da ARAUNAH TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., ou ainda pagar totalmente ou em partes, após o vencimento do mesmo, não acarretará aceitação tácita deste;
22 – Qualquer modificação na legislação tributária que onere o presente Pedido de Compra e Venda será suportada exclusivamente pelo CLIENTE, cabendo direito de regresso à ARAUNAH TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. pelas quantias que pagou;
23 – Fica eleito o Foro da Comarca de Uberaba/MG, podendo as partes, a seu exclusivo critério, optarem pelo Foro da Comarca da Residência/Sede da parte contrária, para dirimir quaisquer dúvidas acerca do presente Pedido de Compra e Venda.